A Cmara aprovou, na madrugada desta sexta-feira (22), o projeto de lei que regulamenta a tributao das apostas esportivas, conhecido 🌧️ como projeto das bets , estabelecendo a cobrana de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF) sobre 🌧️ o valor lquido dos prmios obtidos.
Receita vai cobrar 15% de IR sobre prmio de apostas esportivas e de ...
A legislao 🌧️ prev alquota de 12% sobre a arrecadao das casas de apostas, as chamadas bets. Os valores pagos como prmios sero 🌧️ descontados da base de clculo. O projeto inicial previa 18% de imposto e foi reduzido durante a tramitao no Congresso 🌧️ Nacional.
A Lei 14.790/23, sancionada em apostas esportivas noticias dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em apostas esportivas noticias 🌧️ estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.
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