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Um dos pontos vetados isentava os apostadores de Imposto de Renda, caso os ganhos ficassem abaixo da primeira faixa do IR (R$ 2.112). Com o veto, a alquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidir sobre qualquer valor obtido pelos apostadores.
8 de jan. de 2024
Sim, no caso das empresas, elas tero de pagar 12% de imposto sobre o faturamento. J quanto aos apostadores, a previso de que eles s sejam cobrados uma vez por ano e se o valor dos prmios ultrapassar R$ 2.112, que a faixa de iseno do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF).

Quem obrigado a declarar o Imposto de Renda 2024?

1
Obteve rendimentos tributveis acima de R$ 30.639,90;
2
Recebeu rendimentos no tributveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;
3
Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em esportes da sorte casino valor acima de R$ 153.199,50;
Para informar os valores de apostas na declarao necessrio informar na ficha de Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva , localizado na linha 12, opo outros. Com isso, s informar o nome e CNPJ da fonte pagadora, no caso, a casa de apostas, e a descrio dos ganhos.
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    O que é imposto sobre apostas esportivas no Brasil?

    De acordo com a Lei 14.790/23, sancionada em dezembro de 2023, 🍎 empresas privadas são permitidas para operar apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. Existe 🍎 um imposto de 15% sobre o valor líquido dos prêmios obtidos pelos apostadores.

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