Apostar em federal esporte eventos esportivos no Brasil é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples e/ou multa, de acordo ⚾️ com o Artigo 50 da Lei de Contravenções Penais.
Notícia
Conforme informações do especialista em federal esporte direito de jogos e bancário, Fabiano ⚾️ Jantalia, a lei brasileira considera jogos de azar aqueles em federal esporte que o ganho ou a perda dependem da sorte. ⚾️ Dessa forma, as apostas esportivas encaixam-se nessa definição e são passíveis de punição.
Regulamentação
O Governo Brasileiro tem planejado regulamentar as apostas ⚾️ esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos e proporcionar segurança jurídica. A Lei 14.790/23 permite que ⚾️ empresas privadas operem apostas esportivas online e em federal esporte estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
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