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É legal apostar no Brasil?

No Brasil, jogar em 6️⃣ cassinos online e participar de apostas desportivas está geralmente restrito. De acordo com o Código Penal Brasileiro, artigo 50, a 6️⃣ lei proíbe explicitamente o funcionamento de cassinos e qualquer outra forma de jogo que implique sorte ou o uso de 6️⃣ moeda na code promo f12bet operação (

Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940

).